Sustentabilidade
Legislação

A legislação portuguesa em matéria de Ambiente tem como referência base o artigo 66º da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual:
Artigo 66.º (Ambiente e qualidade de vida)
1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

legislacao

2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

  1. Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
  2. Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;
  3. Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
  4. Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
  5. Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
  6. Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
  7. Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
  8. Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.

Para enquadrar as políticas de ambiente nacionais temos a Lei de Bases do Ambiente, Lei nº 11/87, de 7 de Abril, para além do que resulta da incorporação na legislação nacional das directivas e regulamentos comunitários.
A participação dos cidadãos é estimulada nos vários textos legislativos, nomeadamente através de petições, das assembleias municipais, das Agendas 21, dos processos de avaliação de impacte ambiental e das avaliações ambientais estratégicas, entre outros.
http://www.apambiente.pt/Instrumentos/AvaliacaoImpacteAmbiental/